A procuradora-geral do Município, Cidinha Rios, a auditora Maria Helena Oliveira e a assessora executiva e a chefe de Departamento da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, Dalca Pereira Marques e Lorena Aguiar Gondim Melo, se reuniram com entidades do terceiro setor para prestar esclarecimentos sobre a aplicação do Decreto 1.565 de 23 de fevereiro de 2015, que trata da relação entre elas e entes públicos, neste caso, a Prefeitura de Araxá. A reunião foi promovida na Câmara Municipal de Araxá
O decreto regulamenta a transferência de recursos por órgãos e entidades da administração pública municipal, para órgãos e entidades de qualquer nível de governo ou para instituições privadas, objetivando a realização de programas de trabalho ou de outros eventos com duração certa, mediante a celebração de convênio.
Essa norma foi elaborada com o que rege atualmente as legislações federal e estadual. A procuradora Cidinha Rios reforça a importância das entidades focarem na elaboração de detalhado e robusto plano de trabalho em que todos os requisitos nele especificado sejam realizados.
Além de desenvolver um plano de trabalho perfeitamente executável pelo interessado, outros pontos foram ressaltados durante reunião como a entidade estar devidamente regularizada e não ser inscrita como inadimplente junto aos órgãos da Administração Pública Municipal, Estadual ou Federal, ter atribuição estatuária ou regimental relacionada com objeto do convênio e que faça prova, no ato do requerimento da subvenção que este convênio se revele mais econômico aos cofres da municipalidade.
A auditora Maria Helena Oliveira comenta que a regulamentação desse tipo de convênio vai facilitar o trabalho tanto das instituições do terceiro setor, quanto da Prefeitura. “Os repasses de recursos aqui eram feitos mediante a um termo de convênio decorrente de uma lei aprovada dando a entidade aquela oportunidade de receber o recurso e executar um plano de trabalho. Não havia um decreto que regulamentasse essa lei. Agora ele veio garantir a segurança tanto daquele que repassa o recurso como de quem recebe”, comenta.
Fruto de um estudo da Procuradoria Municipal e Auditoria Preventiva contratada pela Prefeitura de Araxá, o decreto traz ainda os requisitos para celebração de convênios entre entidades e entes públicos, a liberação dos recursos e a sua formalização e a prestação de contas.
Vereadores e representantes de entidades puderam tirar as suas dúvidas com a procuradora geral e a auditora. Ao final da reunião, Cidinha Rios enfatizou que a Administração do Município é parceira das entidades para auxiliar os problemas pontuais de cada instituição. “Se temos problemas, vamos enfrentar juntos, que tenho certeza que tudo será resolvido. Vamos avançar cada vez mais”, reforça a procuradora-geral do Município.
