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DECRETOS REGULAMENTADORES - LEI FEDERAL Nº 14.133/2021
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DECRETO Nº 1.845- REGULAMENTA O LEILÃO
DECRETO Nº 1.907 - REGULAMENTA A DISPENSA, INCLUSIVE NA FORMA ELETRÔNICA
DECRETO Nº 1.846 - REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE PESQUISA DE PREÇO PARA A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
DECRETO Nº 1.694 - REGULAMENTA O CREDENCIAMENTO
DECRETO Nº 1.769 - REGULAMENTA A ATA DE REGISTRO DE PREÇO
DECRETO Nº 1.624 - FIXA O REGIME DE TRANSIÇÃO
DECRETO Nº 1.623 - REGRAS PARA ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DA EQUIPE DE APOIO, O FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E A ATUAÇÃO DOS GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS
DECRETO Nº 1.622 - ENQUADRAMENTO DE BENS NAS CATEGORIAS COMUM E DE LUXO
DECRETO Nº 1.621 - PESQUISA DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
DECRETO Nº 1.620 - ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES
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