Dúvidas Frequentes sobre o IPTU

1. Para que serve o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)?

Os recursos arrecadados através do IPTU respondem, junto com a taxa de coleta de lixo, por 25% da receita própria da Prefeitura de Araxá.
Destes recursos, o município investe 25% em Educação, 12% em Saúde e o restante na infra-estrutura da cidade.

2. Quem está isento do IPTU?

As residências com até 100 (cem) m2, pertencente a qualquer título, a aposentados ou pensionistas cuja renda familiar não exceda de 02 (dois) salários mínimos nacional e que comprovem, residir e ser titular da posse de um único imóvel.

3. O que acontece se eu não pagar o IPTU?

O contribuinte que não pagar o imposto devido tem o débito inscrito na Dívida Ativa do Município. Se o contribuinte não negociar uma forma de pagamento, a dívida segue para execução em cartório. Ao final, até os bens do proprietário podem ser confiscados para pagamento da dívida. As empresas em dívida, serão impedidas de participar de licitações e concorrências públicas.

4. O IPTU só existe em Araxá?

O IPTU é um imposto municipal cobrado em todos os municípios brasileiros.

5. O que é a alíquota do IPTU?

Alíquota é o percentual utilizado para calcular o imposto devido pelo contribuinte.

6. Meu carnê veio com o nome do antigo proprietário, como faço para alterá-lo?

De posse do xerox do registro de imóveis, o contribuinte deve se dirigir ao Balcão da Prefeitura Municipal de Araxá na Rua Presidente Olegário Maciel, 306 . A mudança é feita na mesma hora.